14 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014

A Petição n.º 280/XII (2.ª), intitulada “Pelo Hospital de Águeda e melhor saõde na região”, com mais de dez mil assinaturas, demonstra bem o descontentamento da população com o esvaziamento do Hospital de Águeda.

III

A redução de valências e serviços do Hospital de Águeda insere-se no processo de desmantelamento e destruição do Serviço Nacional de Saúde levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, impedindo que os utentes e doentes tenham acesso aos cuidados de saúde mais diferenciados e mais próximo da sua área de residência. Os utentes são “empurrados” para o Hospital de Aveiro, onde os custos com a deslocação podem constituir na prática um impedimento para acederem à saúde.
A situação em que se encontra o Hospital de Águeda é consequência das políticas de desinvestimento de sucessivos governos na área da saúde e que o atual Governo tem aprofundado, refletindo-se no encerramento de serviços, na suspensão de investimentos ao nível das instalações (requalificação) e na privatização de serviços públicos.
Contrariamente ao que o Governo apregoa, a política de redução e encerramento de serviços e valências nas unidades hospitalares não contribui para a melhoria do acesso aos cuidados de saúde pelos utentes, muito pelo contrário, dificulta o acesso. O verdadeiro objetivo é reduzir despesa à custa da saúde dos utentes.
A atual política na área da saúde não se trata de nenhuma inevitabilidade. Para além de uma imposição do Pacto de Agressão da troica, trata-se antes de mais de uma clara opção política e ideológica do Governo PSD/CDS-PP, de atacar o Serviço Nacional de Saúde. O Governo pretende impor uma saúde em função dos rendimentos e/ou da origem social dos portugueses, com uma saúde para ricos, onde asseguram todos os cuidados de saúde e uma saúde para pobres, onde garantem somente um “pacote mínimo de serviços”.
Em defesa do direito à saúde e por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e de qualidade, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a manutenção do Hospital Distrital de Águeda, repondo os seus serviços e valências. Propomos ainda a avaliação das necessidades de saúde da população, auscultando os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias, assim como o reforço dos profissionais de saúde.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Mantenha em funcionamento o Hospital Distrital de Águeda e que reponha os serviços e valências retirados.
2. Avalie as necessidades de saúde da população, atendendo às suas características, mas considerando também as acessibilidades e mobilidades, assim como condições económicas.
3. Dote o Hospital Distrital de Águeda dos profissionais de saúde necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de que a população necessita, integrando-os numa carreira da função pública, por tempo indeterminado.

Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2014.
Os Deputados do PCP, Paula Baptista — Paula Santos — Bruno Dais — João Oliveira — Carla Cruz — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — David Costa — Rita Rato — Francisco Lopes.

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