15 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 951/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA

O Centro Hospitalar do Baixo Vouga é uma Entidade Pública Empresarial que integra três unidades hospitalares, sendo elas o Hospital Infante D. Pedro em Aveiro, o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja e o Hospital Distrital de Águeda.
O edifício onde se encontra o Hospital de Águeda pertence à Santa Casa da Misericórdia, portanto, esta é uma das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se encontra em risco de ser entregue às Misericórdias. O Governo quer “devolver” os hospitais ás Misericórdias, como se isso fosse uma obrigação do Estado. Refira-se que o Estado paga renda às Misericórdias pela utilização destes edifícios e continuará a fazê-lo. O que está em causa é a entrega às Misericórdias da gestão e exploração lucrativa de hospitais públicos do SNS, neste caso, do Hospital de Águeda.
Recorde-se que, em 2011, o Governo anunciou a intenção de entregar às Misericórdias a gestão dos hospitais do SNS instalados em edifícios cuja propriedade pertence às Misericórdias. No ano seguinte, em declarações à comunicação social, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, afirmou que o Governo pretendia entregar às Misericórdias cinco unidades em 2013. Alguns meses depois, surgiram notícias referindo que estava na calha a transferência de várias unidades. No final de outubro de 2013, anunciou-se a intenção de transferir no mês seguinte os hospitais de Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua, situação que levou o Bloco de Esquerda a endereçar o Governo a Pergunta n.º 235/XII/3ª, que permanece sem resposta» Até ver, têm-se sucedido os anúncios avulso sobre a transferência de unidades do SNS para as Misericórdias que contrastam com a sistemática recusa do Governo em discutir esta situação que, entretanto, vai avançando nas costas das populações, do poder local, dos serviços de saúde e da Assembleia da República.
Refira-se que em 25 julho de 2012, foi publicado o Despacho n.º 10016/2012, que criou um grupo de trabalho “ao qual compete a responsabilidade de analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde, que na sequência do disposto do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, se encontram sob gestão põblica”. Este grupo deveria “a) Analisar o universo das unidades de saõde arrendadas; b) Identificar as prioridades para a possível devolução de unidades de saúde às misericórdias, tendo em atenção as necessidades de prestação de cuidados e as necessidades satisfeitas pelas referidas unidades, e as demais parcerias existentes com as misericórdias; c) Propor os procedimentos jurídicos, metodologia e calendarização necessários à concretização do processo de devolução”.
O primeiro relatório deste grupo de trabalho deveria ter sido publicado até 15 de outubro de 2012; em novembro de 2013, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo o Requerimento 23-AC/XII (3.ª), solicitando uma cópia deste relatório mas, apesar de o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontrar claramente ultrapassado, o Governo ainda não respondeu pelo que continua sem se saber o contudo deste relatório.
Sabe-se isso sim, que o Governo insiste na entrega de hospitais do SNS às Misericórdias. Esta situação tem motivado sucessivos e intensos protestos por parte das populações, conscientes de que esta entrega significa uma perda para o serviço público que acarreta menos cuidados de saúde.
O Bloco de Esquerda considera que o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelo privado, o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social. Não é lícito tentar-se ludibriar as pessoas passando a ideia de que tudo vai ficar na mesma depois de se “devolverem” estes hospitais ás Misericórdias pois isso não é verdade.
Nas mãos das Misericórdias, estes hospitais serão desfigurados: hoje são hospitais de agudos, amanhã serão unidades vocacionadas para cuidados continuados ou mesmo asilos à moda antiga e os utentes do SNS serão vítimas de discriminação no acesso e atendimento relativamente aos doentes privados que terão prioridade sobre os restantes.
Acresce que a maioria destas unidades hospitalares se situa em cidades de pequena ou média dimensão pelo que a entrega da sua gestão às Misericórdias irá deixar estas populações mais desprotegidas no seu