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Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 67

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projeto de lei n.o 515/XII (3.ª): Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP).
Proposta de lei n.o 207 /XII (3.ª): Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Projetos de resolução [n.os 938 e 945 a 951/XII (3.ª)]: N.º 938/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário.
N.º 945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE).
N.º 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes).
N.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP).
N.º 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes).
N.º 949/XII (3.ª) — Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (BE).
N.º 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP).
N.º 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).

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