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16 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 208/XII (3.ª) TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2013/25/UE, DO CONSELHO, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE ADAPTA DETERMINADAS DIRETIVAS NO DOMÍNIO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO

Exposição de motivos

A Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, adaptou, entre outras, a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devido à adesão da República da Croácia, pelo que, cumpre adotar as disposições legislativas necessárias para lhe dar cumprimento.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º Objeto

1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
2 - A presente lei efetua a transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

O artigo 46.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.º [»] 1 - [»].
2 - [»].
3 - [»]:

a) [»]; b) [»]; c) Croácia, 1 de julho de 2013; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)].

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