Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 69

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 516 e 517/XII (3.ª)]: N.o 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).
N.o 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.ª alteração ao Código Penal (PSD).
Propostas de lei [n.os 146 e 167/XII (2.ª), 189, 200, 201, 204 e 208/XII (3.ª)]: N.º 146/XII (2.ª) (Aprova a Lei da Investigação Clínica): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, bem como o mapa comparativo. (a) N.º 167/XII (2.ª) (Aumento da retribuição mínima mensal garantida): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.º 189/XII (3.ª) (Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do Dengue): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.º 200/XII (3.ª) (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.º 201/XII (3.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.º 204/XII (3.ª) (Aprova o procedimento extrajudicial préexecutivo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b)