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63 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014

3.º Trimestre 2012 1.254.980 4.º Trimestre 2012 1.254.281 1.º Trimestre 2013 1.212.192 2.º Trimestre 2013 1.152.269 3.º Trimestre 2013 1.150.075

e) Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro Com entrada em vigor em Janeiro de 2013, o Decreto-Lei n.º 4/2013 aprovou um conjunto de «medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva» que incluíram a extinção de instância por inexistência de bens penhoráveis em processos executivos anteriores a

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