24 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014
Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos
Consultas facultativas Pode a Comissão solicitar, se entender, parecer escrito à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), à Ordem dos Engenheiros e à Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo fez acompanhar a proposta do parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a proposta não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, antes pelo contrário, por via da receita que será arrecadada pela entidade certificadora, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), resultante da cobrança de taxas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 955/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO ÀS INTEMPÉRIES NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

No início de 2014, e como é do conhecimento público, ocorreram violentos temporais em diversos municípios da Área Metropolitana do Porto que provocaram danos muito avultados em infraestruturas urbanísticas, arruamentos, caminhos, condutas e outros equipamentos públicos. Muitos bens de particulares, prédios, viaturas e embarcações foram também afetados. Em alguns casos, a ativação de seguros pôde minorar os danos verificados. Números da associação do setor indicam que foram participados às seguradoras mais de 5.000 eventos e reclamados mais de 11 milhões de euros de prejuízos. E tal valor refere-se apenas aos danos decorrentes das intempéries ocorridas entre 4 e 7 de janeiro de 2014.
Municípios afetados, como Paredes, Matosinhos, Vila Nova de Gaia ou Espinho, estão a sentir grandes dificuldades em responder à destruição ocorrida. Tal impossibilidade de resposta decorre da situação financeira das autarquias e do enquadramento legislativo a que os municípios estão vinculados.
A título de exemplo, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) impede os municípios de assumirem despesas sem a prévia dotação financeira. Para acontecimentos súbitos e imprevistos, como são as intempéries, não há previsão orçamental, pelo que se impõem procedimentos excecionais para responder à situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Apoio às famílias com baixos rendimentos na reposição de condições de utilização das habitações atingidas pelas intempéries; 2. Abertura de linhas de crédito, a juro baixo, que ajudem à rápida recuperação da capacidade produtiva de empresas afetadas pelos temporais; Consultar Diário Original