27 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014

Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2014.
Os Deputados, Pedro do Ó Ramos (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Mendes Bota (PSD) — Emília Santos (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — António Prôa (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 957/XII (3.ª) APROVA AS LINHAS FUNDAMENTAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO SIMPLEX II

1 – Têm vindo a ser aprovadas em Portugal, em diversos ciclos políticos, medidas de simplificação administrativa, com destaque para o programa Simplex.
Lançado e executado em plena era digital, o SIMPLEX conseguiu combinar medidas de simplificação administrativa e legislativa com medidas de administração eletrónica. Foi essa associação inovadora que permitiu atingir importantes metas, cujo carácter inovador foi saudado pela União Europeia, pela OCDE e por outros destacados observadores à escala mundial dos processos de desburocratização em curso nos mais diversos países.
Considerou-se certeiramente que sem um esforço de simplificação prévia à adoção da tecnologia, a administração eletrónica correria o risco de ser mera perda de oportunidade para se eliminarem ou reduzirem procedimentos desnecessários. Por outro lado, a simplificação administrativa e legislativa não pode, nos tempos de hoje, deixar de aproveitar as potencialidades que as novas tecnologias oferecem. Servindo melhor os cidadãos, consegue-se poupar aos trabalhadores da Administração Pública tarefas penosas, repetitivas e onerosas, propiciando maiores níveis de eficiência.
Trata-se de uma exigência dos cidadãos, das empresas e outras organizações sociais, mas também e cada vez mais de um imperativo de competitividade no mundo globalizado, uma vez que fatores como o excesso de burocracia pesam fortemente nas decisões de investimento, migração e outras com impacto na posição de cada país nos índices classificativos mundiais. A burocracia, o desperdício, a lentidão e a falta de transparência não são compatíveis com as exigências de desenvolvimento e o ritmo dos nossos concorrentes.
2 – As experiências de simplificação e de desmaterialização administrativas dos últimos anos já mudaram em muitos domínios a relação direta do Estado com os cidadãos e agentes económicos. São exemplos paradigmáticos os sectores dos registos, da administração fiscal, da saúde (nomeadamente, a prescrição eletrónica), da atividade portuária (janela única portuária) ou dos licenciamentos das atividades económicas (licenciamento zero), onde a digitalização veio permitir importantes avanços.
Revela a história desses processos internos de reforma e a de outros países, que para ter sucesso o programa global de redução da burocracia implica uma intervenção em toda a Administração, por forma a associar todas as instâncias de poder político e administrativo no país.
Exige-se método, calendário, objetivos precisos e avaliação periódica. De pouco vale abolir mecanismos, se, contraditoriamente, forem criados novos obstáculos que, na prática, deixem quase tudo na mesma. É essencial coordenação e impulso político ao mais alto nível. O programa beneficiará largamente se tiver assegurada uma “via verde” parlamentar que viabilize de forma cçlere medidas que careçam de enquadramento por lei da República. Não pode esquecer-se a autonomia do poder local, nem as autonomias regionais, evitando vazios de enquadramento e dinamização. Progressivamente, outras entidades com autonomia devem também ser convidadas a tornar-se parceiras da missão, adotando medidas de simplificação