8 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014

a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) Os funcionários diplomáticos exercendo funções em comissão de serviço ordinária ou extraordinária.

5 – (»).
6 – (»).
7 – (»).”

Artigo 3.º Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República

É alterado o artigo 79.º-A da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, alterada pelas Declarações de 17 de agosto de 1979 e de 10 de outubro de 1979, pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 55/91, de 10 de agosto, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 79.º-A Voto antecipado

1 – (»).
2 – (»).
3 – (»).
4 — Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro: a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) Os funcionários diplomáticos exercendo funções em comissão de serviço ordinária ou extraordinária.

5 – (»).
6 – (»).
7 – (»).”

Artigo 4.º Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

São alterados os artigos 117.º e 118.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 20A/2001, de 12 de outubro, e pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: