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36 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014

III

A situação da zona litoral da Costa da Caparica é ainda mais preocupante, tendo em conta a decisão unilateral do Governo de extinção da Sociedade Costapolis, sem a conclusão do Plano Estratégico de Requalificação Urbana e Ambiental do Polis da Costa da Caparica.
Importa referir, que para além do reordenamento urbano e requalificação ambiental, o Polis da Costa da Caparica tinha uma importante vertente de combate à erosão litoral, materializado em medidas e planos concretos, de manutenção e reforço do cordão dunar, e consequentemente no reforço da garantia da segurança de pessoas e bens. O Polis da Costa da Caparica proporcionaria a melhoria da qualidade de vida das populações e a revitalização do sistema urbano, económico e social da Costa da Caparica.
O plano de desenvolvimento estratégico da Costa da Caparica incorporado no Polis da Costa da Caparica, mais do que respeitar, iria concretizar as orientações contidas nos planos específicos, nomeadamente no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado. A intervenção prevista na faixa atlântica do Concelho de Almada totaliza cerca de 650 hectares, tendo sido desenvolvidos sete Planos de Pormenor, dos quais dois resultaram em execução de obras. Foram realizadas as intervenções no Parque Urbano, a requalificação das praias urbanas, com novos equipamentos coletivos e um novo paredão, zonas de estadia, novos apoios de praia e de pesca, mais estacionamento. Intervenções que hoje estão em risco, devido à exposição a que estiveram sujeitas, sem conservação.
Não é aceitável que o Governo defraude as expetativas da população, das entidades locais e das autarquias, extinguindo a Sociedade Costapolis e pondo fim a um projeto essencial para o desenvolvimento desta zona, sem a sua conclusão.

IV

A situação da Costa da Caparica exige a tomada de medidas e decisões céleres pelo Governo. A Costa da Caparica não pode aguardar mais tempo de indefinição e incerteza. Se o Governo nada fizer, é responsável direto pela degradação de investimentos públicos realizados, pelo avanço da erosão litoral, pela destruição de postos de trabalho e de atividade económica e pela desvalorização da Costa da Caparica.
Do ponto de vista do PCP, o Governo tem de tomar medidas a dois níveis, um imediato para minimizar os impactos negativos das intempéries, nos equipamentos públicos e apoio aos concessionários dos apoios de praias, bares e restaurantes e a alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica assim que as condições climatéricas permitirem e outro a longo prazo, que passa pela concretização do Plano de Desenvolvimento Estratégico para a Costa da Caparica que o Polis da Costa da Caparica incorpora.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Determine as medidas urgentes para recuperar as infraestruturas danificadas pelo mau tempo na Costa da Caparica, na Cova do Vapor e no Bairro do 2.º Torrão, incluindo o reforço do paredão e das defesas fixas, o arranjo dos apoios de praia, bares e restaurantes concessionados na Costa da Caparica e o necessário apoio para que possam retomar a sua atividade; 2. Proceda à terceira fase da alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica e de São João da Caparica, considerando o eventual reforço que tecnicamente venha a ser considerado necessário à reposição da segurança proporcionada pelo cordão dunar e ao bom estado das praias; 3. Concretize o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica, através do prolongamento do Polis da Costa da Caparica até 2017, garantindo assim a execução dos planos de pormenor elaborados; 4. Coloque em funcionamento a Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa da Caparica, criada pelo Despacho n.º 11.191/2007 do Secretário de Estado do Ordenamento do Território;

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