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Sábado, 22 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 72

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 29, 39, 143 e 154/XII (1.ª)]: N.º 29/XII (1.ª) (Lei de Bases do Ambiente): N.º 39/XII (1.ª) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): N.º 143/XII (1.ª) [Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)]: N.º 154/XII (1.ª) (Estabelece as bases da política de ambiente): Proposta de lei n.o 79/XII (1.ª) (Define as bases da política de ambiente): — Texto final e anexo relativo ao texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

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