O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

46 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014

apreciar o seu atual grau de execução e cumprimento; c) Aferir a forma como foi acautelado o interesse do Estado e do erário público na definição das condições constantes dos contratos de fornecimento e de contrapartidas relativos aos equipamentos abrangidos pelos programas atrás referidos, em especial nas cláusulas que limitam a responsabilidade dos fornecedores; d) Assegurar o integral esclarecimento sobre a responsabilidade, por ação ou omissão, dos intervenientes na celebração destes contratos, nomeadamente o seu grau de conhecimento e envolvimento nas negociações pré-contratuais que antecederam aqueles; e) Avaliar as medidas que foram adotadas face a situações de incumprimento já conhecidas, bem como as demais providências com que se procurou minimizar os impactos negativos de obrigações contratuais assumidas; f) Proceder ao levantamento e à apreciação de todos os factos, atos, contratos, estudos, relatórios e deliberações que tenham servido de suporte e fundamento à celebração dos contratos relativos aos programas sob inquérito.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2014.
Os Deputado do PS, Alberto Martins — José Magalhães — António Braga — José Junqueiro — Acácio Pinto — Jorge Manuel Gonçalves — Fernando Jesus — Carlos Zorrinho — António Cardoso — Nuno Sá — Pedro Farmhouse — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — Agostinho Santa — Eurídice Pereira — Luís Pita Ameixa — Paulo Pisco — António Gameiro — Rui Paulo Figueiredo — Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira — Rosa Maria Bastos Albernaz.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 PROJETO DE LEI N.º 504/XII (3.ª) (A
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 A iniciativa prevê a data da sua en
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 instrumentos, contra esta forma int
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 Em caso de aprovação, esta iniciati
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 mutilação feminina. Os crimes de of
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 mutilação genital feminina e das in
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 Resumo: No presente artigo a autora
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 No âmbito da ação da UE especificam
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 – o Plano de Ação de aplicação do P
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 Refira-se, por fim, a Decisão n.º 7
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 psíquica, será punido com prisão de
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 se acredite estar perante a existên
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 homicídio involuntário (conhecido c
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 com sanções efetivas, proporcionais
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 Unidas na sua Resolução 217A (III)
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 Outros recursos sobre a matéria em
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014 VI. Apreciação das consequências da
Pág.Página 30