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Sábado, 1 de março de 2014 II Série-A — Número 76

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resoluções: — Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP).
— Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.
— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.
— Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em “Suporte Básico de Vida”.
— Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.
— Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.
— Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
— Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
— Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo – PNET.
— Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT – Plano Estratégico Nacional do Turismo.
— Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-membros, em matérias europeias de importância relevante.
— Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos.

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