12 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014

PARTE III – CONCLUSÕES

O Projeto de Lei n.º 513/XII (3.ª) (BE), apresentado pelo Bloco de Esquerda, que determina a inventariação e classificação do espólio e bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª), reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate, devendo a Comissão Orçamento, Finanças, e Administração Pública dar por terminada a sua pronúncia, complementada pelas informações prestadas no âmbito de discussão da Petição n.º 319/XII (3.ª), prestadas pela Ministra de Estado e Finanças, pelo Secretário de Estado da Cultura, pela Diretora-geral do Património e Cultura, e por último a informações prestadas pelo Presidente do Conselho de Administração da Parvalorem na audição realizada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em sequência de um requerimento do PS, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014.

Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2014.
A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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PROPOSTA DE LEI N.º 185/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 36/2003, DE 23 DE AGOSTO, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO N.º 2009/426/JAI DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, RELATIVA AO REFORÇO DA EUROJUST E QUE ALTERA A DECISÃO N.º 2002/187/JAI RELATIVA À CRIAÇÃO DA EUROJUST A FIM DE REFORÇAR A LUTA CONTRA AS FORMAS GRAVES DE CRIMINALIDADE)

Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, sem votação, por um prazo de 30 dias, a requerimento do PSD, para nova apreciação.
2. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração em 24 de fevereiro de 2014.
3. Na reunião de 5 de março de 2014, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu a nova apreciação e votação indiciária na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.
4. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (preambular) Objeto Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 2.º (preambular) Alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 1.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE