24 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 188/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 22/99, DE 21 DE ABRIL, QUE REGULA A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE AGENTES ELEITORAIS E A COMPENSAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO EM ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de janeiro de 2014, após aprovação na generalidade.
2. Não foram apresentadas propostas de alteração.
3. Na reunião de 26 de fevereiro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.
4. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (Preambular) Objeto Na redação da PPL n.º 188/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 2.º (Preambular) Alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril Na redação da PPL n.º 188/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 9.º N.º 1 Na redação da PPL n.º 188/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 3.º (Preambular) Primeira atualização Na redação da PPL 188/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 4.º (Preambular) Entrada em vigor Na redação da PPL 188/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 188/XII (3.ª).

Palácio de São Bento, em 5 de março de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.