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Quarta-feira, 12 de março de 2014 II Série-A — Número 80

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decretos n.os 210 e 211/XII: N.º 210/XII — Aprova a lei da investigação clínica.
N.º 211/XII — Define as bases da política de ambiente.

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