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Quarta-feira, 19 de março de 2014 II Série-A — Número 83

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 420/XII (2.ª) e 523/XII (3.ª)]: N.º 420/XII (2.ª) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja e de Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 523/XII (3.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 200 e 212/XII (3.ª)]: N.º 200/XII (3.ª) (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
N.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.
Projetos de resolução [n.os 895, 985 e 986/XII (3.ª)]: N.º 895/XII (3.ª) (Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 985/XII (3.ª) — Manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente, em Lisboa (Os Verdes).
N.º 986/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto (PS).

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