27 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014

 Artigo 1.º (Objeto e âmbito) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade  Artigo 2.º (Qualidade dos dados) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

 Artigo 3.º (Recolha de dados) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 4.º (Dados pessoais) N.º 1 Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

N.º 2 Corpo Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

Alíneas a), b) e c) Na redação das Propostas de Alteração do PS – rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

Alíneas d), e) e f) Na redação das Propostas de Alteração do PS, na parte em que elimina o segmento “nõmero de identificação fiscal” – rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das Propostas de Alteração do PS, na parte em que elimina a expressão “nacionalidade” – aprovadas por unanimidade Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – prejudicadas

Alíneas g), h) e i) Na redação das Propostas de Alteração do PS – rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

N.º 3 Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

N.º 4 Na redação das Propostas de Alteração do PS - aprovado por unanimidade Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – prejudicado

 Artigo 5.º (Processos de licenciamento, controlo e verificação de requisitos) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE