30 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014

c) De licenciamento e verificação de requisitos de entidades formadoras; d) De licenciamento e verificação de requisitos de entidades consultoras de segurança; e) De registo prévio de entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme; f) De licenciamento e verificação de requisitos do pessoal de vigilância; g) De licenciamento e verificação de requisitos dos diretores de segurança; h) De contraordenação relativos ao regime jurídico de exercício da atividade de segurança privada.

2 - Os dados pessoais constantes do SIGESP são recolhidos a partir dos requerimentos ou documentos submetidos eletronicamente ou remetidos à Direção Nacional da PSP.

Artigo 4.º Dados pessoais

1 - Nos processos de licenciamento e verificação de requisitos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior são recolhidos, para efeitos de tratamento, em função da finalidade de verificação dos requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada, os dados pessoais relativos a administradores ou gerentes, representantes legais, responsáveis pelos serviços de autoproteção, responsáveis ou gestores de formação, coordenadores pedagógicos, formadores, técnicos responsáveis, diretores de segurança e pessoal de vigilância.
2 - Os dados pessoais recolhidos nos termos do número anterior compreendem:

a) No que se refere a administradores e gerentes: nome, data de nascimento, nacionalidade, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e de cessação de funções e as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; b) No que se refere a representantes legais: nome, residência, número de identificação fiscal, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e de cessação de funções e as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; c) No que se refere a responsáveis pelos serviços de autoproteção: nome, data de nascimento, nacionalidade, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, registo da formação específica prevista no n.º 6 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, data e entidade formadora, cargo e natureza do vínculo e a data de nomeação e data de cessação de funções; d) No que se refere a gestores de formação: nome, data de nascimento, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, qualificações profissionais, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e data de cessação de funções e as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; e) No que se refere a coordenadores pedagógicos: nome, data de nascimento, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, qualificações profissionais, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e data de cessação de funções, bem como as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; f) No que se refere a formadores: nome, data de nascimento, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da