Sexta-feira, 21 de março de 2014 II Série-A — Número 85

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 503 e 534 a 537/XII (3.ª)]: N.º 503/XII (3.ª) (Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD).
N.º 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).
N.º 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE).
N.º 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 208 e 211/XII (3.ª)]: N.o 208/XII (3.ª) (Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
(a) N.º 211/XII (3.ª) [Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo contendo o parecer da Comissão de Defesa Nacional.