O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 f) As medidas de proteção, cuja legitim
Pág.Página 42
42 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 f) As medidas de proteção, cuja legitim
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Sem prejuízo de uma revisão profunda da
Pág.Página 43
43 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Sem prejuízo de uma revisão profunda da
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Artigo 78.º [...] 1 – O Ministéri
Pág.Página 44
44 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Artigo 78.º [...] 1 – O Ministéri
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Artigo 162.º [...] Cada centro ed
Pág.Página 45
45 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Artigo 162.º [...] Cada centro ed
Pág.Página 45