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44 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014

Artigo 78.º [...]

1 – O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão até três anos e perante a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 73.º, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social.
2 – (») 3 – (») 4 – (»)

Artigo 136.º [...]

1 – (...) 2 – A medida tutelar é igualmente revista sempre que qualquer entidade ou instituição competente no acompanhamento do menor reporte a necessidade da sua revisão ou ajustamento.
3 – (anterior n.º 2).

Artigo 150.º [...]

1 – (...).
2 – Na definição de qual o centro educativo mais adequado para a execução da medida aplicada, os serviços de reinserção social tomam em conta as necessidades educativas do menor e a maior proximidade do centro relativamente à sua residência.
3 – (») 4 – (...) 5 – (...)

Artigo 151.º [...]

1 – Logo que recebida a informação sobre a data e hora da admissão no centro educativo, o tribunal notifica do facto o menor, os pais o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, o defensor e a respetiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (»)

Artigo 161.º [...]

Conforme a sua idade, regime e duração do internamento, os menores internados participam em atividades de orientação vocacional e de formação profissional ou laboral, dentro ou fora do estabelecimento, de acordo com as necessidades especificamente previstas no projeto educativo pessoal.

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