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61 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 988/XII (3.ª) PELA ELIMINAÇÃO DO DÉFICE TARIFÁRIO NO SETOR DA ENERGIA ELÉTRICA, EM DEFESA DO INTERESSE NACIONAL

Durante anos, o chamado défice tarifário tem sido apresentado pelos sucessivos governos e pelas empresas produtoras de eletricidade como uma espécie de inevitabilidade, associada ao crescimento e modernização, designadamente em termos tecnológicos, do sistema eletroprodutor nacional. Défice que, por opção política, é apresentado como uma inevitabilidade e tem sido responsável pelo agravamento das tarifas aplicadas à generalidade dos consumidores, famílias e micro, pequenas e médias empresas.
Na génese do défice tarifário, estão duas razões: i) a privatização do sistema electroprodutor, seja no que respeita à privatização da EDP, seja no que respeita à entrada de grupos privados, particularmente na produção eólica; ii) decorrente da anterior, o desmantelamento orgânico e metodológico do planeamento energético estatal em Portugal, com a destruição do Plano Energético Nacional e da equipa que o operacionalizava.
Embora, já antes do início do processo de privatização, a EDP tivesse que responder simultaneamente a critérios de viabilidade económico-financeiros e às necessidades de desenvolvimento do País – de que são exemplos a eletrificação de todo o território nacional após o 25 de Abril, os planos de aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, como os hidroelétricos, a prática de tarifas ajustadas ao crescimento económico e ao desenvolvimento social, refletindo-se nos encargos das MPME e das famílias –, o Governo de Cavaco Silva, para tornar a sua venda mais aliciante, criou os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), contratos leoninos em favor da EDP, entretanto privatizada – e depois, os seus sucessores, os Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que apresentam características idênticas.
Por outro lado, o Governo do PS aprovou novos CAE e CMEC com o argumento de assegurar condições de atratividade financeira ao investimento dos grupos económicos e financeiros interessados na produção eólica, por se tratar de uma tecnologia supostamente ainda por amadurecer.
As circunstâncias financeiras criadas pelos CAE e CMEC e pelas tarifas da Produção em Regime Especial foram sendo repercutidas sobre o valor das tarifas pagas pelos consumidores, até ao momento em que, por razões de pressão política da opinião pública, tais valores não eram mais suportáveis, pelo que o diferencial começou a ser empurrado “para a frente”, gerando o dito défice tarifário.
A ausência de um Plano Energético Nacional, dinamicamente elaborado e gerido, e concatenando harmoniosamente, em termos de planeamento e controlo, o consumo e a produção de eletricidade, tendo como objetivo o desenvolvimento soberano do país, criou as condições necessárias para a inversão das prioridades. Instalou-se a completa descoordenação dos investimentos elétricos estratégicos que, priorizando a remuneração acionista, se transformaram em grandes negócios financeiros, muitas das vezes contraditórios entre si no plano operacional, e responsáveis pelas incoerências e desgaste do sistema e pela criação de sobrecustos.
Todos estes sobrecustos têm sido sempre pagos pelos consumidores (famílias e micro, pequenas e médias empresas) ou avalizados pelo Estado, que se assume como garante do pagamento do défice tarifário aos operadores, pois a dívida resultante do défice tarifário está constituída em fundo financeiro titularizado.
O exemplo da exportação de eletricidade para Espanha a preço zero, cujos custos de produção são suportados pelos consumidores portugueses, é uma espécie de clímax de toda esta anarquia e destes negócios.
O escândalo das chamadas rendas excessivas e do défice tarifário atingiu tal dimensão que o próprio Memorando da Troica afirma a necessidade de o alterar. No entanto, como sempre, a opção passa por assegurar que a dívida entretanto constituída e o défice que entretanto for gerado serão totalmente pagos pelos consumidores, nomeadamente por aqueles que apresentam níveis de consumo e de dependência económica insuficientes para «negociar» tarifas reduzidas.
O atual Governo não difere das opções e práticas dos que lhe antecederam. Apesar do discurso político durante muito tempo nada fez para eliminar o défice. Aliás, assim que anunciou intervir no sentido de o limitar ou iniciar um percurso que conduzisse à sua eliminação, o então Secretário de Estado da Energia foi substituído. Entretanto, quando se tornou impossível adiar por mais tempo, interveio sobre as ditas rendas

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