6 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014

6. O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012.
A Deputada Autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica Parecer da COFAP

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 503/XII (3.ª) Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE) Data de admissão: 6 de fevereiro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Paula Faria (BIB), Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges (DILP).

Data: 13 de março de 2014

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O presente projeto de lei, que reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública, da iniciativa do Bloco de Esquerda, deu entrada em 04/02/2014, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 06/02/2014. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª), com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª). Em 12/02/214, foi colocada em apreciação pública por 30 dias até 13/03/2014. Em reunião da CSST de 19/02/2014 foi Consultar Diário Original