29 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014

Ao longo das últimas décadas porém, tem havido várias tentativas de atentar contra esses direitos e de abrir a porta à privatização destes terrenos. Estão em causa solos comunitários, que são usados desde tempos ancestrais pelas comunidades. Proteger os Baldios é proteger essas comunidades e é defender também a pequena agricultura.
A Lei n.º 62/2012 incluiu os Baldios na Bolsa de Terras, desrespeitando a sua natureza de bem comunitário e a sua especificidade de impossibilidade de apropriação daquilo que é comum. A Bolsa de Terras elaborada pelo Governo PSD/CDS-PP constitui um ataque aos Baldios e aponta para o caminho da sua privatização, o que contraria não só a Lei dos Baldios mas também o uso coletivo que várias comunidades fazem destes terrenos.
Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei que visa retirar da Bolsa de Terras os Baldios, respeitando assim o tipo de propriedade em causa e os direitos dos compartes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei revoga as disposições relativas a baldios na Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras».

Artigo 2.º Altera a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

O artigo 2.º da Lei n.º 62/2012, 10 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º (»)

1 – [»].
2 – Revogado.
3 – [»]:

a) [»]; b) [»]; c) Aos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.”

Artigo 3.º Revogação

1 – São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, o artigo 8.º e o artigo 14.º da Lei n.º 62/2012.

Artigo 4.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 28 de março de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca.

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