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37 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014

5) Muitas famílias são deixadas á sua sorte.
6) A avaliac ão e controlo de sintomas que provocam sofrimento ç fundamental na manutenc ão e melhoria da qualidade de vida de uma crianc a.
7) As Sociedades modernas e desenvolvidas não esperam que as crianc as morram e/ou sofram desnecessariamente.”

CDS-PP e PSD apresentam esta iniciativa legislativa.
Pelo exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: Que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso país.

Palácio de São Bento, 28 de março de 2014.
Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Hélder Amaral (CDSPP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Graça Mota (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Paulo Almeida (CDS-PP) — Mário Magalhães (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Mota Amaral (PSD) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Couto dos Santos (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Rosa Arezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 995/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO DO CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, QUE ASSENTE NUMA LÓGICA TRIPOLAR E DE COMPLEMENTARIDADE ENTRE AS TRÊS UNIDADES – ÁGUEDA, AVEIRO E ESTARREJA

No ano de 2011 assistiu-se em Portugal, ao que se chamou reestruturação do parque hospitalar.
Nesse espírito, o governo de então (PS), procedeu à fusão de catorze unidades de saúde, através do Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março, fusão essa que deu origem a seis centros hospitalares.
Foi assim que a 1 de abril de 2011 foi criado o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, resultante da fusão dos hospitais D. Pedro de Aveiro, Visconde de Salreu de Estarreja e Distrital de Águeda.
O propósito desta reforma assentava no princípio racionalização de recursos, da não duplicação de serviços, da melhoria contínua da prestação de cuidados de saúde, na diversificação da oferta, na universalização do acesso e no aumento da eficiência e qualidade dos serviços.
Todos estes princípios pela sua razoabilidade e assertividade contribuiriam para a sustentabilidade do SNS e garantiriam às populações envolvidas maior qualidade e eficiência dos serviços, diversificação de oferta, por isso colheram a aceitação dos municípios envolvidos e das populações/utentes.

Os factos: Aguardou-se, assim, a elaboração do Plano Estratégico para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que de forma clara contivesse o caderno de serviços que ficaria em cada uma das três unidades.

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