15 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014

Deputados eleitos traz mais opacidade ao sistema político por redução também da fiscalização sobre o mesmo. Quarto, porque criará problemas de representatividade e da pluralidade na composição parlamentar.
Sobre a proporcionalidade entre o número de habitantes e o número de Deputados eleitos, apenas há a constatar o facto: Portugal tem hoje o menor número de Deputados por habitante entre todos os países da União Europeia com apenas uma câmara legislativa. A título de exemplo, o Riksdag, na Suécia, conta com um total de 349 Deputados para uma população que não chega aos 10 milhões de habitantes; a Dinamarca conta com 179 Deputados com uma população um pouco acima dos 5 milhões de habitantes; a Finlândia que tem 200 Deputados para cerca de 5 milhões de habitantes. Ou, noutros exemplos, podemos ver que a Grécia tem mais 70 Deputados do que os existentes em Portugal, apesar de ter uma população de 11 milhões de habitantes.
Para além destes factos, existe ainda a evidência que a hipótese da redução de Deputados não servirá para cumprir os objetivos de independência e de transparência, porque o problema não está no número de Deputados atual, mas sim nas regras do desempenho das suas funções. Para além disso, a redução de Deputados prejudicaria de forma óbvia a representatividade entre eleitores e eleitos e poderia, como já se disse, colocar mais opacidade no sistema político.
A desconfiança nasce dos conflitos de interesses Como confiar num sistema político que permite que as deputadas e os Deputados eleitos para representar os interesses dos cidadãos eleitores, possam, no exercício de funções profissionais, agir em nome de interesses económicos particulares, muitas vezes contra o interesse dos próprios representados? E como confiar num sistema político que baseando-se num princípio de democracia representativa, permite que as Deputadas e os Deputados eleitos possam acumular as suas funções de eleito com muitas outras funções profissionais, prejudicando em tempo e em dedicação os seus eleitores? São questões como estas que geram desconfiança entre eleitores e eleitos. São dúvidas reais, porque utilizam exemplos reais para demonstrar o desconforto com o conflito de interesses em que não é certo que impere a defesa do interesse público e o compromisso com a causa pública. É necessário requalificar a democracia e com isso restaurar as relações de confiança.
O problema – e, em simultâneo, a solução – reside na forma como muitas vezes é desempenhada a função de deputado, em acumulação com outras atividades e rendimentos profissionais, muitas vezes contraditórios entre si.
O atual Estatuto do Deputado (Lei n.º 7/93, de 1 de março), com as alterações que lhe foram introduzidas, prevê já várias incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente em regime de acumulação. No entanto, mostra-se manifestamente insuficiente na prossecução dos princípios de representatividade e de transparência que deve ser um objetivo da vida democrática. E mostra-se insuficiente porque continua a permitir que as deputadas e os Deputados eleitos por voto popular possam acumular essas funções com outras atividades profissionais no setor privado, algumas como representantes de interesses económicos privados, de que são exemplos administradores, gestores, consultores ou advogados.
A existência de deputadas e Deputados com ligações a interesses privados que podem beneficiar (direta ou indiretamente) de alterações legislativas, políticas fiscais, enquadramentos jurídicos favoráveis, etc., é um dos fatores que faz questionar a independência e a motivação dos eleitos. É, por isso, necessário formalizar novas regras que favoreçam não só o princípio da independência, como também o princípio da transparência.
O Bloco de Esquerda já propôs no passado o reforço dos impedimentos e das incompatibilidades no exercício do cargo de deputado. Essas iniciativas visaram responder a questões concretas como a existência de advogados que, sendo agentes na criação de legislação fazem, paralelamente, a defesa de interesses privados com interesses opostos aos do Estado. Contudo, essas reivindicações são hoje insuficientes para responder ao anseio de transparência e independência. É preciso dar um passo mais: um deputado, enquanto representante eleito dos cidadãos, deve sê-lo a tempo inteiro e em dedicação exclusiva.
A exclusividade para requalificar a democracia.
O exercício das funções de deputado em regime de exclusividade é hoje uma exigência democrática. Deste modo se garantiria a dedicação exclusiva ao cumprimento das funções representativas dos cidadãos, ao mesmo tempo que se garantiria uma maior transparência do sistema político português, ao impossibilitar que um deputado ou uma deputada esteja simultaneamente a agir em nome de interesses económicos particulares, decorrentes da sua atividade profissional.