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28 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia A Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, publicada no Jornal Oficial de 4 de abril de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços4, consagra a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre cuidados de saúde transfronteiriços, que teve como ponto de partida casos aparentemente simples, como o caso Decker5, que teve origem na recusa da segurança social Luxemburguesa em reembolsar o custo dos óculos graduados comprados pelo Sr. Decker na Bélgica. O Tribunal de Justiça, depois do caso Decker, veio estabelecer importantes precedentes em casos como Watts6 e Kohll7, que tiveram implicações nos sistemas nacionais de saúde.
O Tribunal de Justiça tem entendido que, dentro da União Europeia, o princípio da livre circulação de bens se aplica aos medicamentos, embora sem prejuízo dos direitos da propriedade industrial. De igual modo, o princípio da livre prestação de serviços aplica-se à prestação de cuidados médicos, independentemente da natureza pública ou privada do organismo prestador do cuidado médico, desde que coberto pelo conceito amplo de serviço remunerado.
Assim, a Diretiva em causa prevê a criação de um quadro geral para clarificar os direitos dos doentes no que respeita ao acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e ao reembolso dos respetivos custos; para garantir a qualidade e a segurança dos cuidados que receberão noutro Estado-membro da UE; e para promover a cooperação em matéria de cuidados de saúde entre os Estados-membros. Contudo, a Diretiva expressamente exclui do seu âmbito os cuidados de saúde continuados destinados a pessoas que precisem de assistência para tarefas rotineiras, a atribuição e o acesso a órgãos para efeitos de transplante, e os programas de vacinação pública.
De acordo com esta Diretiva cada Estado-membro designa um ou vários pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços. Estes pontos de contacto estão relacionados com as organizações de doentes, os prestadores de cuidados de saúde e as seguradoras no domínio dos cuidados de saúde. São responsáveis por fornecerem aos doentes informações sobre os seus direitos, quando estes decidem beneficiar de cuidados de saúde transfronteiriços, bem como os dados dos pontos de contacto nos outros Estados-membros. O Estado-membro de tratamento é responsável pela organização e prestação dos cuidados de saúde e deve garantir o respeito pelas normas de qualidade e segurança aquando da prestação dos cuidados de saúde, nomeadamente através da aplicação de mecanismos de controlo. Deve assegurar igualmente o respeito pela proteção dos dados pessoais e pela igualdade de tratamento dos doentes nacionais de países terceiros. O ponto de contacto nacional do Estado-membro de tratamento fornece as informações necessárias aos doentes. Após a prestação dos cuidados, cabe ao Estado-membro de afiliação reembolsar a pessoa segurada, desde que o tratamento recebido esteja abrangido pelos cuidados de saúde reembolsáveis previstos na sua legislação nacional.
Por regra, os doentes serão livres de escolher o prestador de cuidados de saúde em qualquer outro Estado-membro para um tratamento coberto pela sua segurança social, sem que seja necessária uma autorização prévia, contrariamente ao que sucedia até agora.
Em determinados casos o reembolso da despesa de saúde incorrida noutro Estado-membro vai estar sujeito a autorização prévia, por exemplo, nos casos que exigem internamento hospitalar de uma noite ou mais, ou exijam o recurso a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos, ou envolvam um risco especial para o doente ou, finalmente, nos casos em que o prestador dos cuidados médicos escolhido suscita preocupações a nível da qualidade e segurança. Note-se que a lista dos cuidados de saúde sujeitos a autorização prévia será publicada, assim como toda a informação relevante para o doente.
Em qualquer caso, a autorização prévia para o doente receber tratamento noutro país Europeu, ao abrigo do seu regime de segurança social, não pode ser recusada, sempre que o tratamento não puder ser prestado no seu país num prazo útil fundamentado do ponto de vista clínico.
No que diz respeito ao reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços, cabe aos Estados-membros criarem um sistema transparente que possibilite calcular os custos dos cuidados de saúde transfronteiriços a 4 O prazo de transposição da Diretiva terminou em 25 de outubro de 2013.
5 Processo C-120/95, cfr. http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&jur=C,T,F#=C-120/95&td=ALL 6 Processo C-372/04, cfr. http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&jur=C,T,F#=C-372/04&td=ALL 7 Processo C-158/96, cfr. http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&jur=C,T,F#=C-158/96&td=ALL

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