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65 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014

Portanto, falta apenas a decisão política de abrir concursos públicos que permitam a contratação das/os enfermeiras/os necessárias/os ao cabal funcionamento das unidades do SNS. É preciso que esta decisão seja tomada, a bem dos utentes, dos cuidados de saúde prestados à população, das equipas e do SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a abertura de concursos para responder às necessidades de enfermeiras/os identificadas/os pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) nas unidades hospitalares e nos cuidados de saúde de proximidade.

Assembleia da República, 9 de abril de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1003/XII (3.ª) PELA REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PARA CRESCER SUSTENTADAMENTE

Um país sacrificado em nome da dívida As políticas e opções políticas do atual Governo, com o Memorando da Troica como pano de fundo, têm ido na direção da destruição do salário, do emprego, das pensões e das funções sociais do Estado. Os portugueses vivem estrangulados pelo “enorme aumento de impostos”, em particular o IVA e o IRS, se bem que outros mais tenham sido aumentados (o caso do IMI, por exemplo, quer seja por aumento do teto máximo, quer seja pela reavaliação feita aos imóveis), têm menos rendimentos, menos apoios sociais e piores serviços de educação e saúde.
O primeiro-ministro resumiu a sua estratçgia para o país quando em 2011 afirmou: “só vamos sair da crise empobrecendo”. Cumpriu a parte do empobrecimento, mas a crise agravou-se, como bem sabem as famílias.
E não é verdade que um país possa estar melhor se as pessoas não estiverem melhor.
Os salários desvalorizaram-se brutalmente, seja pelo corte direto que o Estado fez aos salários dos funcionários públicos, seja pela enorme pressão causada pelo desemprego e precariedade. O Banco de Portugal, no Boletim Económico de Outono, 2013, mostrava que as empresas ofereciam, em média, menos 11% de remuneração a novos trabalhadores, comparativamente com os que já lá trabalhavam.
Essa desvalorização é particularmente grave e visível quando falamos dos trabalhadores mais jovens: o salário líquido médio de jovens empregados situa-se pouco acima dos 500€ e mesmo os mais qualificados ficam-se por um salário líquido mçdio na ordem dos 650€.
À redução salarial evidente, junta-se uma onda de destruição de emprego. A população empregada em 2013 era inferior à população empregada em 1997. Observando novamente o caso dos mais jovens: em 2013 Portugal tinha apenas 247.100 jovens empregados (contra, por exemplo, os 660 mil que existiam em 1998).
Destes, há muitos em situação de subemprego, com horários de trabalho entre 2h a 10h horas semanais e com uma retribuição salarial exígua. O desemprego atinge quase 40% dos jovens e mais de 1 milhão de pessoas. Entre 2011 e o início de 2014 destruíram-se cerca de 350 mil empregos.
Isto, sem contar com a nova vaga de emigração, que só encontra paralelo com os anos 60, e que representa uma enorme perda para o país. São 10 000 os portugueses que emigram, por mês, totalizando 120 mil pessoas que abandonaram o país em 2013.
Portugal é hoje um país com menos pessoas, menos emprego, menos salário e composto por famílias com menor rendimento, mas, mesmo assim, sobrecarregadas com uma maior carga de impostos e com uma menor resposta social por parte do Estado.
Tudo isto se reflete no crescimento da pobreza no nosso país. Segundo dados do INE, aumentou o número de pessoas em risco de pobreza (18,7% com o novo indicador, o que remete para 22,4% de portugueses em risco de pobreza, em valores ancorados a 2009), o número de pessoas em privação material (25,5%) e o

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