69 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014

A decisão de desmantelar o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e criação do SICAD, passando a área de tratamento para as Administrações Regionais de Saúde revelou-se precipitada e desencadeou perturbações de funcionamento que eram evitáveis. Entretanto, o Governo prepara mais alterações que devem ser melhor ponderadas de modo a evitar mais instabilidade nas estruturas que respondem no terreno. A passagem dos serviços de ambulatório (ex CAT, CRIs) para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e a passagem das unidades com internamento para os hospitais, constituem um risco acrescido de desestabilização da resposta às dependências.
Num contexto de crise como o atual tendem a aumentar os consumos e em particular as recaídas de heroína. O desinvestimento nas políticas de intervenção junto das toxicodependências terá sérios custos a curto prazo. É fundamental assegurar a continuação das boas práticas até agora em curso, corrigir o que necessita de ser melhorado como sejam os programas de trocas de seringas e alargar a intervenção a campos há muito prometidos e consagrados na legislação mas nunca efetivados, como seja a criação das salas de consumo assistido.
Neste âmbito, as pessoas sem-abrigo constituem um grupo mais vulnerável e que requer uma intervenção articulada de vários organismos públicos, autarquias e ministérios que permita responder à necessidade de abrigo, garanta o tratamento das dependências e patologias associadas e constitua um programa de reabilitação psicossocial.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A criação de salas de consumo assistido; 2. Que garanta a continuidade dos programas de trocas de seringas, alargando a disponibilização nas unidades de saúde do SNS, nas unidades móveis, no âmbito dos programas de intervenção e retome a troca de seringas nas farmácias; 3. Alargue a rede de distribuição gratuita de preservativos; 4. Garanta a manutenção dos níveis de prestação de cuidados disponibilizados a utilizadores de estupefacientes; 5. Implemente campanhas de esclarecimento e dissuasão dos consumos.

Assembleia da República, 9 de abril de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1005/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE E A REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125 E DA LINHA FÉRREA DO ALGARVE COMO INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS

O Algarve não possui um sistema integrado de mobilidade regional – um verdadeiro plano integrado de transportes tem que satisfazer a mobilidade e a intermodalidade dos vários sistemas de transportes determinantes na vida das populações, apoiando o crescimento e sustentação da economia local. Mas a região, que tanto contribui para o turismo e para a riqueza nacional, tem sido desprezada e a mobilidade regrediu cerca de 20 anos, em consequência da introdução de portagens na Via do Infante, da não requalificação da EN125 e de uma linha férrea desadequada às necessidades.
Como se sabe, o Governo esqueceu o compromisso de fazer depender a introdução de portagens na A22 da requalificação da EN125, e esta viu agravar os seus níveis de sinistralidade. Já antes da introdução das portagens na Via do Infante, morriam na EN 125, em média, 30 pessoas por ano. Além das extensas e morosas filas de veículos, sucedem-se os acidentes de viação, atestando que esta via nunca será uma