74 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014

Assembleia da República, 11 de abril de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1010/XII (3.ª) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE REABILITAÇÃO DAS ILHAS E CENTRO HISTÓRICO DO PORTO

A degradação das condições de habitação é um dos maiores problemas do nosso país. Anos de cedência aos interesses da especulação imobiliária forçaram a degradação do centro das cidades e aumentaram os custos da habitação. O Porto é uma das cidades onde este problema é mais visível; o centro histórico, património da humanidade, é tristemente a imagem do abandono e da degradação.
Nos últimos anos, a pressão sobre as famílias, com a perda de emprego e de salário, o aumento de rendas e a rigidez do crédito à habitação, acelerou a degradação das condições de habitação.
No Porto, uma das cidades do país com maiores bolsas de pobreza e com uma significativa percentagem de famílias com necessidade de habitação social, esta pressão aumentou por via da combinação de três opções desastrosas: i) A demolição dos bairros sociais, levada a cabo pelo executivo PSD/CDS de Rui Rio, criando uma situação de falta de cerca de 2000 habitações na cidade; ii) Um modelo de reabilitação urbana do tipo “balcão de negócios”, levado a cabo pela SRU dirigida por Rui Moreira, que se provou incapaz de reabilitar a cidade e se mantém paralisada; iii) O aumento das rendas pelo IHRU, decidida pelo Governo PSD/CDS no momento em que as famílias mais perdem rendimentos.

Um dos reflexos da falta de habitação, e da falta de recursos das famílias, é o repovoamento das ilhas do Porto. Existem centenas de ilhas no Porto, cerca de 700, com um património muito importante, mas, quase invariavelmente, com más condições de habitabilidade e preços muito acima do que seria aceitável, a que as famílias só se sujeitam por falta de alternativa.
Para responder à necessidade de garantir condições dignas de habitação, no Porto como no resto do país, é necessária uma nova abordagem à reabilitação urbana, bem como garantir resposta adequada ao nível da renda apoiada e da recuperação de bairros sociais. Sobre estas matérias, o Bloco de Esquerda tem apresentado diversas propostas cuja oportunidade se reforça face à crise que estamos a viver.
A particular situação vivida no centro histórico do Porto, bem como nas suas ilhas, justificam a criação de um programa específico que garanta à população que aí vive o direito à habitação digna neste território. É urgente um programa de reabilitação urbana virado para a requalificação e que tenha no centro a garantia do direito à habitação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A criação de um programa para a requalificação das ilhas do Porto, em articulação com a Câmara Municipal do Porto, também financiado com fundos comunitários, que garanta condições de habitabilidade nas ilhas e que tenha como critério o direito à habitação a preços acessíveis às famílias que já habitam nas ilhas; 2. A reorientação das finalidades da SRU Porto Vivo, nos termos do art.º 11º da Lei nº 32/2012, passando esta entidade a executar diretamente as operações de reabilitação urbana; 3. Realojar as famílias que habitem nas ilhas do Porto e que pretendam outro tipo de alojamento, garantindo soluções de realojamento com condições de habitabilidade e a preços controlados e adequados.