Terça-feira, 22 de abril de 2014 II Série-A — Número 100

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resolução: (a) Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.
Proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, BE, PCP e PS.
Projetos de resolução [n.os 1013, 1014 a 1016/XII (3.ª)]: N.º 1013/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 1014/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro (PCP).
N.º 1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo (PCP).
N.º 1016/XII (3.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais parcerias público-privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias (PCP).
(a) É publicada em Suplemento.