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2 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

PROPOSTA N.º 204/XII (3.ª) (APROVA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, BE, PCP e PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de fevereiro de 2014, após aprovação na generalidade.
2. A Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Ordem dos Advogados; Comissão Nacional de Proteção de Dados, Câmara dos Solicitadores e Banco de Portugal.
3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração em 31 de março, o Grupo Parlamentar do BE em 2 de abril e os Grupos Parlamentares do PCP e do PS em 14 e 15 de abril de 2014, respetivamente.
4. Na reunião de 16 de abril de 2014, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.
5. No debate, intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Filipe Neto Brandão (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).
6. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (Objeto) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 2.º (Natureza e fins) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 3.º (Requisitos) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado por unanimidade

 Artigo 4.º (Apresentação do requerimento inicial) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 5.º (Requerimento inicial) N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 9 Na redação das Propostas de alteração do PCP - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado

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