O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

 Artigo 30.º (Proteção de dados pessoais) Na redação das Propostas de alteração do PS – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 31.º (Direito subsidiário) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 32.º (Apoio judiciário) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 33.º (Disposições finais e transitórias) N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 7 Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE N.º 8 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 9 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 34.º (Entrada em vigor) Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) e das propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 16 de abril de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 PROPOSTA N.º 204/XII (3.ª) (APROVA O PRO
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 N.os 10 e 11 Na redação da PPL n.º 204/X
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudic
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.º 204/XII
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014  Artigo 16.º (Oposição do requerido) N.
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014  Artigo 22.º (Registo dos atos) Na reda
Pág.Página 7
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Texto Final Artigo 1.º Objeto <
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 d) Expõe sucintamente os factos que fun
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 de pagamento, sob pena de o requeriment
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Nacional de Proteção de Dados, nos term
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 11.º Manifestação de vontade do
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 documentos que a instruem; c) Informa o
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 2 - Nos casos em que o requerido proced
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 18.º Convolação do procedimento
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 realização das consultas e elaboração d
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 exclusivamente através do SISAAE, nos t
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 de incobrabilidade da dívida a emitir p
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 aos deveres de sigilo e confidencialida
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 de faturação disponibilizada ou protoco
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 5 – Quando se verifique que o agente de
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 10.º [»] 1 – [...]. 2 –
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 2
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 efeitos previstos no n.º 4, ou para rea
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 2 – (...). 3 – (...). 4 – Quando
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Propostas de alteração apresentadas pel
Pág.Página 27