O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

Texto Final

Artigo 1.º Objeto

A presente lei aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Artigo 2.º Natureza e fins

O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil para os processos de execução, cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial.

Artigo 3.º Requisitos

O recurso ao procedimento extrajudicial pré-executivo é admissível desde que verificados os seguintes requisitos: a) O requerente esteja munido de título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.º do Código de Processo Civil; b) A dívida seja certa, exigível e líquida; c) O requerente indique o seu número de identificação fiscal em Portugal bem como o do requerido.

Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial

A apresentação do requerimento inicial é efetuada em plataforma informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada especificamente para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 5.º Requerimento inicial

1 - O procedimento inicia-se com a entrega do requerimento, por via eletrónica, através da plataforma informática referida no artigo anterior, no qual o requerente:

a) Se identifica, indicando o nome, o número de identificação fiscal, a morada e um número de identificação bancária (NIB) referente a conta aberta junto de instituição de crédito na qual devam ser depositados quaisquer montantes; b) Identifica o requerido, indicando o nome, o número de identificação fiscal e a morada; c) Indica o valor em dívida, discriminando: i) Capital em dívida; ii) Juros vencidos e respetiva taxa de juro aplicável; iii) Juros compulsórios, quando devidos; iv) Quaisquer impostos que possam incidir sobre os juros; v) Datas de início de contagem dos juros; vi) Taxas de justiça pagas no âmbito de procedimento ou processo que deu origem ao título executivo; vii) Valores pagos no âmbito do presente procedimento antecipadamente à entrega do requerimento inicial;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 PROPOSTA N.º 204/XII (3.ª) (APROVA O PRO
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 N.os 10 e 11 Na redação da PPL n.º 204/X
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudic
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.º 204/XII
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014  Artigo 16.º (Oposição do requerido) N.
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014  Artigo 22.º (Registo dos atos) Na reda
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014  Artigo 30.º (Proteção de dados pessoai
Pág.Página 8
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 d) Expõe sucintamente os factos que fun
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 de pagamento, sob pena de o requeriment
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Nacional de Proteção de Dados, nos term
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 11.º Manifestação de vontade do
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 documentos que a instruem; c) Informa o
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 2 - Nos casos em que o requerido proced
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 18.º Convolação do procedimento
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 realização das consultas e elaboração d
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 exclusivamente através do SISAAE, nos t
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 de incobrabilidade da dívida a emitir p
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 aos deveres de sigilo e confidencialida
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 de faturação disponibilizada ou protoco
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 5 – Quando se verifique que o agente de
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 10.º [»] 1 – [...]. 2 –
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 2
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 efeitos previstos no n.º 4, ou para rea
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 2 – (...). 3 – (...). 4 – Quando
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Propostas de alteração apresentadas pel
Pág.Página 27