44 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato.

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PROJETO DE LEI N.º 577/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ATALAIA, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de motivos

Data do século XIV (1306), a primeira referência documental à Atalaia, nas confrontações de uma propriedade nesta zona: a Oriente, “cabeça da Atalaia”. Era local de vigia ou atalaia, assente num monte donde se vislumbrava o estuário do Tejo e os campos circundantes.
Beneficiou da passagem da chamada Estrada Real que da antiga Aldeia Galega partia em direção a Badajoz.
No início do seculo XVI, já o local era visitado por peregrinos, em devoção pelo Santuário que ali fora edificado em honra de Nossa Senhora da Atalaia. Aos romeiros de fora se juntavam as populações do concelho ria chamada “Festa Grande” sempre no õltimo Domingo do mês de Agosto.
Foi local de devoção régia, com destaque para o monarca D. João V. A rainha D. Maria II, em 5 de Outubro de 1843, foi a última monarca a passar por este local de fé e religiosidade.
Tanto a Igreja como o cruzeiro fronteiro foram alvo de saques e vandalismos: aquando das invasões francesas, a passagem das tropas do General Luís Henrique Loison, o “Maneta”, por alcunha, no dia 25 de Julho de 1808, foi responsável pelos saques que se verificaram na ermida da Atalaia; assim corno no rescaldo da revolução republicana, e após um comício realizado em Aldeia Galega, por Magalhães Lima, em 1912, uma população tresloucada penetrou na igreja e vandalizou paramentos, talha dourada e imagens; também, as imagens do cruzeiro manuelino, edificado em 1551, apareceram decapitadas.
A Freguesia da Atalaia foi criada pela Lei n.º 134/85, de 4 de Outubro. Atalaia e o seu santuário são um chão de história e identidade. Na última década a freguesia acolheu um significativo aumento populacional e detém um património cultural requalificado com particular destaque para o Museu Agrícola da Atalaia inaugurado em 25 de Abril de 2009. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Atalaia no Concelho do Montijo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Criação

É criada, no concelho de Montijo a Freguesia da Atalaia, com sede na Atalaia.