46 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

PROJETO DE LEI N.º 578/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO MONTIJO, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de motivos

A Freguesia do Montijo, antiga Freguesia do Espírito Santo de Aldeia Galega do Ribatejo, deve a sua designação atual a um dos seus mais antigos topónimos: o lugar do Montijo.
Era ponto de transbordo de passageiros e mercadorias que se deslocavam para e de Lisboa. Tinha estalagem e hospital, documentados desde 1245, que mandara construir o reitor da igreja de Santa Marinha do Outeiro de Lisboa, D. João Martins, segundo se apura da doação feita a um seu sobrinho, Pedro Domingos, em 1248, e com base na qual constituiu o mesmo, senhor e patrono da referido Hospital.
O Foral da Portagem da Cidade de Lisboa, datado de cerca de 1377, refere-se a este mesmo topónimo do Montijo como um dos locais de embarque para Lisboa, no estuário do Tejo, juntamente com Almada e Coina (cf.: A. [1. de Oliveira Marques — Portugal na Crise dos Séculos XIV e XV, Lisboa, Ed. Presença, 1987, p.130131).
Fernão Lopes refere-se-lhe, igualmente, quando fala do movimento de navios na cidade de Lisboa, no reinado de D. Fernando: “...jaziam muitas vezes ante a cidade quatrocentos e quinhentos navios de carregaçom; e estavom aa carrega no rrio de Sacavém e aa ponta do Montijo da parte de Rribatejo sasenta e sateenta navios em cada logar, carregando de sall e de vinhos...” (Crónica de D. Fernando, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1975, p. 6).
A construção de um novo cais, possivelmente na primeira metade do século XIV, mais próximo do Montijo atual — cais esse, referenciado por Sousa Rama, numa venda de metade de um batel, feita “no porto novo daldea galega”, em 1370 (Coisas da Nossa Terra, Montijo, Càmara Municipal. 2001, p. 109), esteve na origem do aparecimento e desenvolvimento da antiga vila de Aldeia Galega do Ribatejo.
Atendendo à documentação conhecida, as origens do primitivo lugar de Aldeia Galega remontam à primeira metade do século XIV, entre os anos de 1306 (data em que o sítio da Barrosa e a herdade de Fernão Galego são mencionadas, em referência ao Ribatejo, sem menção do lugar de Aldeia Galega) e o ano de 1321 (no qual nos aparece a primeira menção conhecida de “Aldeia Galega do Ribatejo) Até aos finais do século XIV, o lugar de Aldeia Galega do Ribatejo pertenceu, juntamente com os da Sabonha, Alcochete e Alhos Vedros, ao chamado concelho do Ribatejo, que por sua vez tinha por vizinhos, na margem sul do Tejo, os centelhas de Palmela, Setúbal, Sesimbra, Coina e Almada. Durante o século XIV, pouco mais sabemos do antigo lugar de Aldeia Galega, para além da existência de tabelião (referido em 1346) e de urna “casa de Sancti Spiritu” (mencionada em documento de 1349), possivelmente, a antiga confraria e albergaria do Espírito Santo.
Ao lugar de Aldeia Galega do Ribatejo pertencia a quinta da Póvoa do Montijo, referida, pela primeira vez, em 1362, ano em que D. Pedro I confirma a em Portugal, compreendendo casas, lugar, torre, vinhas e mais bens e direitos que no dito lugar tinha.
Entre os finais do século XIV e princípios do século XVI, Aldeia Galega do Ribatejo pertenceu à Freguesia e concelho de Santa Maria da Sabonha. Segundo o Livro da Vereação do referido concelho para os anos de 1421 e 1422 (cf: José Manuel Vargas — Livro da Vereação de Alcochete e Aldeia Galega, Alcochete. Câmara Municipal, 2005), Aldeia Galega tinha juiz ordinário, meirinho e porteiro; a barca de Aldeia Galega fazia o transbordo de passageiros para Lisboa e o pescador existente pescava, entre outros peixes, o cação.
A partir dos finais do século XV, o antigo lugar de Aldeia Galega conquistou, progressiva nente, autonomia administrativa. No tombo da Albergaria do Espírito Santo de Aldeia Galega do Ribatejo, em 1489, a localidade aparece-nos com o título de vila e um estatuto muito próximo de concelho. Diz o tombo: “Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de milI e iiii Lxxxix annos aos xxix dias do mês de novembro em a villa daldea gallega perante joham vaaz escudeiro juiz ordenayro na ditta villa” Arquivo Municipal, Santa Casa da Misericórdia do Montijo, Tombo da Albergaria de Aldeia Galega do Ribatejo, 1489/1501-1502, f. 1 r).
Em 1498, na demarcação feita por D. Manuel à vila e Aldeia Galega do concelho da Sabonha, confirma-se o mesmo estatuto de vila: “E logo no dito dia [28 de Novembro] o ditto Juiz e Dyogo Rodrigues vereador e João Fernandez procurador do conselho comigo taballião fomos ver as casas da estalajem da villa daldea