89 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Ramada e Caneças

É extinta a União das Freguesias de Ramada e Caneças por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Ramada criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Francisco Lopes — João Ramos — Bruno Dias — Carla Cruz — Paula Santos — Paula Baptista — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá.

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PROJETO DE LEI N.º 588/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALHANDRA, NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, DISTRITO DE LISBOA

I – Nota Introdutória

Com uma população fortemente envelhecida e dependente de serviços constituiu um forte revés a liquidação da freguesia de Alhandra e da sua autarquia local. Desde sempre, com particular expressão com a Revolução do 25 de Abril, que a autarquia de Alhandra se lançou na tarefa construtiva de apoiar e fomentar o bem-estar social das populações locais.
Tradicionalmente reivindicativa em prol das suas populações, a Junta de Freguesia de Alhandra dotou-se, ao longo do tempo da construção do Poder Local Democrático, de um conjunto significativo de meios e recursos, cuja eficácia ficou condicionada.
É vulgar sentir-se que, entre a sua população e agentes sociais, culturais e desportivos e económicos, a destruição da autonomia político-administrativa da freguesia não valorizou a atuação do Poder Local e sua capacidade efetiva de intervenção.

II – Razões de Ordem histórica

Freguesia do concelho de Vila Franca de Xira, provavelmente fundada pelos árabes, Alhandra foi predominantemente uma vila piscatória e rural até aos princípios do século XX. Devido às melhorias das vias de comunicação e às suas riquezas naturais – como o calcário das colinas e água salobra – a indústria de grande dimensão rompeu com o trato tradicional dos seus camponeses e pescadores, que passaram a operar em serralharias e carpintarias, fábricas de telha, tijolo e cimento.
A maioria das casas de Alhandra é ainda da viragem e início do século passado, muitas delas com coberturas de azulejo industrial novecentista. Da arte do ferro podem também apreciar-se interessantes varandas e sacadas. Integrada num plano de salvaguarda, uma parte muito significativa do seu património edificado está protegido e obedece a parâmetros de valorização urbanística.
Junto ao Tejo, ainda resistem família de pescadores avieiros, onde as embarcações alinhadas na margem do rio ainda deixam transparecer a raiz piscatória da vila. O largo Soeiro Pereira Gomes, da autoria dos escultores João Duarte e João Afra, é outra das atrações da zona ribeirinha, assim como o Coreto, datado de 1934, e a Casa Museu Dr. Sousa Martins, que acolhe exposições temporárias e reúne um espólio significativo referente à história da freguesia.
No alto do monte que domina Alhandra, ergue-se, desde 1883, o monumento comemorativo da vitória das Linhas de Torres. Foi colocado precisamente no local de onde partiu a primeira linha de fortificações militares, que tanto contribuiu para a vitória das tropas luso-britânicas, aquando das invasões francesas. Espaço de