5 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014

uma perspetiva de melhoria ao nível da qualidade e da eficiência. Não pode, portanto, o Governo alegar ineficiência dos sistemas. Para além disso, a EGF tem tido lucros consideráveis: nos últimos 3 anos representaram mais de 60 milhões de euros. Não pode, portanto, o Governo alegar a falência do sistema.
O que leva, então, o Governo a cometer um erro estratégico desta natureza? É que nem o argumento da crise, nem do absurdo memorando da Troica, nem da obsessão pelo défice, são válidos, porque as receitas de privatizações previstas com a Troica já foram atingidas e ultrapassadas. A razão da privatização da EGF é mesmo uma razão ideológica, porque PSD e CDS querem aproveitar, enquanto são Governo, para:  Reduzir o Estado ao mínimo;  Ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza;  Submeter todos os setores à lógica do mercado;  Levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas.

Para aplicarem aquela que é a sua ideologia, preparam, na área dos resíduos, vários passos todos tendentes à privatização do setor, como o PEV denunciou em tempo útil, com a Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, que alterou a Lei da delimitação dos setores; o Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que alterou o regime legal da gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais de água, efluentes e resíduos; e, agora, o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de privatização da EGF. A seguir preparam-se para a privatização do setor da água! A evidência do prejuízo que resultaria da privatização da EGF é de tal ordem, que o Governo está isolado nessa intenção, tendo os autarcas, ambientalistas e trabalhadores contra a sua decisão. Consciente desse isolamento, mas querendo levar o seu autoritarismo em frente, o Governo procurou «dourar a pílula» no diploma através do qual aprovou o processo de privatização da EGF, inscrevendo nele que «foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses». Ocorre que a ANMP votou, por unanimidade, contra a privatização da EGF no seu último congresso e, sobre o diploma em concreto, deu um parecer expressamente negativo, cujo conteúdo o Governo ignorou e, dois dias depois desse parecer chegar ao Governo, aprovou o diploma em Conselho de Ministros, demonstrando que o ato de auscultação da ANMP não fora mais do que uma mera formalidade, a qual precisava de usar para «dourar» o diploma. Este é só mais um facto que prova como o Governo tem usado de uma boa dose de má-fé na condução deste processo.
A privatização da EGF é muito problemática, por tudo o que já ficou expresso, mas também porque a ânsia de obter lucro se poderá seriamente incompatibilizar com o objetivo de redução da produção de resíduos (de resto, o Governo aprovou o processo de privatização da EGF sem ter aprovado um novo PERSU com metas ambiciosas de redução, cobertura, recolha e tratamento de resíduos. Para além disso, determinará que as decisões de investimento e de cobertura se façam, não em função das necessidades das populações e do país, mas sim em função do que for mais rentável para os privados, os quais, sempre na ânsia de reduzir os custos do trabalho, o mais certo é que venham a pôr em causa uma parte dos cerca de 2000 postos de trabalho e, com isso, também a qualidade do serviço prestado. De não menor importância é o praticamente certo aumento das tarifas para tornar ainda mais rentável o negócio para os privados, sempre em claro prejuízo das populações.
É com base no que acima ficou exposto que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo único

A presente Lei revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF).

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de abril de 2014.
Os Deputados do PEV, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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