26 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 975/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CORREÇÃO DOS AUMENTOS ABUSIVOS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 975/XII (3.ª) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de fevereiro de 2014, tendo sido admitido a 3 de março, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 975/XII (3.ª) – (BE) ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou o projeto de resolução, realçando o facto de o Governo ter determinado que o aumento médio dos transportes públicos se fixaria em 1%, nos termos do Despacho Normativo n.º 10-A/2013, de 20 de dezembro, para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, mas existirem muitos títulos de transporte que sofreram aumentos superiores a 1%, nomeadamente na Carris e nas ligações ao Montijo e ao Seixal, bem como a eliminação de algumas modalidades de passes, que provocou aumentos superiores a 10%. Afirmou também que o aumento médio dos transportes nos últimos três anos foi de 25%, feito de forma desigual, pois que quem vive mais longe de Lisboa e do Porto tinha de suportar um aumento maior para chegar a estas cidades, havendo casos em que só os transportes consumiam mais de 30% dos rendimentos familiares. Este Projeto de Resolução, concluiu, não vem solicitar a redução no setor dos transportes mas, sim, recomendar ao Governo que cumpra aquilo que fez publicar no Despacho Normativo, ou seja, aumentos médios de 1%, e que reponha os títulos de transporte que foram extintos, permitindo à população um maior leque de escolha.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Paula Vitorino (PS), Luis Leite Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) afirmou que esta iniciativa trazia à discussão matéria muito importante e que extravasava a discussão do aumento dos transportes, que era apenas a “ponta do iceberg”.
Afirmou que os aumentos não podiam ir para além daquilo que era fixado pelo próprio Governo, ainda que o que seja fixado seja um aumento médio, mesmo que as empresas tenham a estratégia de propor que não se aumente os títulos que não são utilizados e que o aumento seja maior nos títulos mais utilizados. Em sua opinião, deveria de haver um controlo sobre isto, por parte da tutela, porque estes aumentos são dissuasores da utilização dos transportes públicos. Se se juntar a isso a diminuição da oferta, eliminação de carreiras, diminuição de horários e frequência das carreiras, verifica-se a degradação do sistema de transportes públicos, que deveria ser apoiado em tempo de crise, para que se diminuísse a utilização do transporte individual. Em seu entender, isto é o resultado de uma estratégia que se tem verificado nestas empresas, com o desaparecimento de unidades orgânicas relacionadas com a exploração operacional e o reforço das relacionadas com a área financeira. Ora, concluiu, as empresas públicas de transporte não podem ser encaradas como empresas financeiras, pois o que interessa é o serviço de mobilidade, que permite o crescimento da economia, sendo-lhe favorável.
Por sua vez, o Sr. Deputado Luis Leite Ramos (PSD) considerou o tempo relevante e com importância económica e social. Afirmou que o seu partido era sensível à questão e que o Governo tinha indexado o passe social em função dos rendimentos, ao contrário do que era prática até então. Referiu que o PS já devia ter-se esquecido da situação em que deixou as empresas públicas de transportes, na iminência de não pagar salários nem poder manter esse serviço público, com dívidas a acumularem-se ao longo dos anos, para as quais contribuía também o défice operacional. Foi por isso que no memorando de entendimento ficou