27 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

assumido que haveria reestruturação e reequilíbrio operacional dessas empresas, para as salvar financeiramente. Clarificou que o que constava do Despacho Normativo era a referência a um aumento médio de 1%, por isso, se houve títulos de transportes com aumentos superiores, outros tiveram aumentos inferiores, tendo-se verificado que, nalguns títulos, em 2013 o aumento tinha sido zero, para além de ter existido o alargamento da rede coberta por alguns títulos de transportes. Concluiu, afirmando que as decisões tomadas eram essenciais para garantir a continuação da prestação do serviço público.
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que o debate que se estava a efetuar espelhava bem a diferença entre serviço público e negócio privado, devendo-se olhar para os transportes não apenas como uma necessidade das pessoas, mas como algo mais, como um fator fundamental para o desenvolvimento económico, porque não é só o utente que tem a ganhar com um transporte público de qualidade, atrativo e acessível, mas sim toda a economia. Realçou a importância de um transporte público que efetivamente sirva as necessidades do país e não apenas de cada utente. Afirmou que a diminuição brutal do número de passageiros transportados também tem a ver com o facto de haver mais pessoas que andam a pé ou que só se deslocam o estritamente necessário do que se supõe. Considerou haver uma opção política e uma estratégia deliberada ao longo dos anos de ter estas empresas subfinanciadas, o que as levou a aumentarem o seu endividamento, devido à falta das indemnizações compensatórias, que eram poucas ou chegavam muito tarde, aumentando assim o serviço da dívida destas empresas. Em seu entender, o país e todos os contribuintes têm vantagem em que haja um serviço de transportes públicos acessível, que seja pago em parte por todos os contribuintes e noutra parte pelos utentes, mas o Governo estar a transformar estas empresas num negócio privado, rentável, em que só o tarifário iria cobrir a despesa. Lembrou que o Ministro da Economia tinha dito, numa reunião da CEOP, que uma das medidas de poupança era acabar com as indemnizações compensatórias. Referiu que o aumento tarifário, nos últimos 3 anos, tinha chegado, em muitos casos, a 60%, tanto pela comparação linear dos tarifários, como pela sua alteração e a extinção de algumas modalidades de tarifário. Considerou inadmissível que se fale de política social quando um casal com um filho, a ganhar o salário mínimo, não tem direito ao passe social+. Argumentou que o sistema de transportes tem vantagens para todos se não forem apenas os mais pobres dos mais pobres a utilizá-lo. Concluiu, afirmando que o projeto de resolução em discussão não merecia oposição do PCP, tendo defendido que, para além do que nele consta, se deveria olhar de frente para este problema e discutir a diminuição do preço dos tarifários.
O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) expressou satisfação por se realizar esta discussão e considerou que, se nada tivesse sido feito, a situação das empresas públicas de transportes levá-las-ia ao fim e deixava de haver esse serviço. A sua primeira prioridade, afirmou, era a defesa intransigente do serviço público de transportes de qualidade, considerando-o fundamental para a economia do país e das áreas urbanas onde se insere e com largas vantagens. Destacou também os valores dos prejuízos da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Afirmou ainda que acreditava que as carreiras que foram extintas correspondiam a carreiras que não eram procuradas, pelo que não deviam ser financiadas pelos contribuintes, e que as diminuições de carreiras que existiram tinham por base uma gestão racional da rede, dando maior regularidade e qualidade às carreiras que tinham mais procura. Referiu também que, defendendo o equilíbrio financeiro das empresas, conseguia-se fazer a defesa dessas empresas e garantir melhor e maior cobertura de rede e melhores condições para os trabalhadores dessas empresas. Argumentou ainda que não lhe chocava que alguns pagassem mais, se as condições de recurso para a atribuição de subsídios assim o determinassem. Concluiu, afirmando que o CDSPP queria ter transportes públicos eficientes, não anulando as indemnizações compensatórias mas transformando-as em algo justo e sustentável para a economia portuguesa, tendo realçado a reestruturação e mudança na gestão das empresas de transportes públicos nos últimos anos.
Tornou a usar da palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS), para clarificar que o PS não defendia que o sistema de transportes públicos fosse apenas para os mais pobres mas, sim, que se tratava de uma questão de sustentabilidade das cidades, ambiental, económica e da mobilidade. Referiu que a Carris, em 2009, tinha tido um EBIDTA de zero e que o problema financeiro das empresas públicos de transportes não foi resolvido por este Governo ou pelos anteriores, porque se tratava não de uma questão não era operacional mas sim de investimento. Todas as empresas públicas de transportes fizeram um percurso no sentido da sua sustentabilidade operacional. Afirmou que a receita operacional pode ser aumentada através do aumento do custo dos bilhetes ou através do aumento da procura e entre 2005 e 2011 a procura aumentou brutalmente.
Dizer que este Governo resolveu a questão financeira das empresas públicas de transportes é não querer ver