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12 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

assegurando-lhes a progressiva gratuitidade dos manuais escolares no prazo de dois anos após a sua publicação”.
O Governo afirmava também no preâmbulo do referido diploma de regulamentação que se afastava de conceções que aceitavam que os manuais escolares do ensino obrigatório (a nível do ensino básico e secundário) fossem um artigo descartável, procurando antes requalificá-los enquanto instrumento educativo mas também enquanto recurso cultural, essencial para muitas crianças e jovens que a nossa sociedade ainda não conseguiu fazer aceder a outros bens culturais.
Este Decreto-Lei foi recentemente revogado pelo Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, que vem regulamentar a supramencionada Lei n.º 47/2006, com base na experiência decorrente da implementação do processo de avaliação e certificação de manuais escolares e numa reflexão sobre os procedimentos seguidos. Este Decreto-Lei tem, assim, como objetivo a introdução de mecanismos mais flexíveis e simplificados através da adaptação dos procedimentos anteriormente utilizados, com vista a desburocratizar este processo e de garantir, em cada ano, a avaliação e certificação de um número cada vez maior de manuais escolares, de modo a abranger progressivamente o universo de manuais escolares a adotar em cada ano letivo.
Nesta sequência, foi publicada a Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, que estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didáticopedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.
Refira-se também a Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto (na sequência do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência e do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral da Educação, do Ministério da Educação e Ciência) relativa à estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação, cuja alínea d) do artigo 3.º atribui à Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação a competència para “identificar as necessidades de equipamentos educativos e de material didático, incluindo manuais escolares, e assegurar as condições para a respetiva avaliação e certificação” e a alínea d) do artigo 4.º atribui à Direção de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos a competência de “conceber, produzir e distribuir manuais escolares e outros materiais pedagógicos em formatos acessíveis, adaptados e em desenho universal”.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, refere, no seu preâmbulo, que “foram aprovadas disposições para satisfazer o compromisso assumido, através do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho [acima mencionado], de assegurar às famílias carenciadas a progressiva gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos formalmente adotados para o ensino básico”. O n.º 5 do artigo 28.º dispõe ainda que “os auxílios económicos devem proporcionar às crianças e aos alunos pertencentes a famílias mais carenciadas que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário o acesso, em condições de gratuitidade, às refeições fornecidas nas escolas e aos manuais escolares de aquisição obrigatória”. Tambçm o n.º 2 do artigo 29.º refere que “os auxílios económicos relativos aos manuais escolares de aquisição obrigatória consistem na cedência dos livros respetivos ou no reembolso, total ou parcial, das despesas comprovadamente feitas pelos agregados familiares com a sua aquisição”. Por fim, a alínea d) do artigo 34.º prevè o “empréstimo de manuais escolares, nas modalidades a aprovar pelos agrupamentos de escolas ou pelas escolas não agrupadas, nos termos a definir nos respetivos regulamentos internos”.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro de 2011, relativa à aplicação do Acordo Ortográfico reconhece que a sua aplicação “pelas diversas entidades públicas e a sua utilização nos manuais escolares serão determinantes para a generalização da sua utilização e, por consequência, para a sua adoção plena. A este propósito, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, e do DecretoLei n.º 261/2007, de 17 de julho [acima elencados], os manuais escolares são adotados por períodos de seis anos, de acordo com um calendário já estabelecido e que importa manter em virtude do investimento feito pelas famílias e pelo Estado na sua aquisição ou comparticipação, adequando a este calendário a utilização progressiva do Acordo Ortográfico, visando que, até ao final do período transitório de seis anos, todos os manuais apliquem a grafia do Acordo Ortográfico. Ora, uma vez que se encontra a decorrer o período

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