18 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

 O Projeto de Resolução n.º 57/IX/I (PCP), admitido a 30 de setembro de 2002, sobre a urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou em 2005-02-20;  O Projeto de Resolução n.º 154/VIII/3 (PCP), admitido a 8 de outubro de 2001, sobre a tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou em 2002-04-04;  O Projeto de Resolução n.º 157/VIII/1 (PCP), admitido a 3 de abril de 2000, que garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa foi rejeitada, com o voto contra do PS, a abstenção do PSD, e os votos favoráveis do PCP, CDS-PP e BE;  O Projeto de Resolução n.º 552/V/3 (PCP), admitido a 18 de junho de 1990, relativo aos apoios à edição e preços dos manuais escolares.

 Enquadramento bibliográfico Bibliografia específica

BAYONA AZNAR, Bernardo - Reflexiones y propuestas sobre las políticas de gratuidad de los libros de texto en España. Revista de las Cortes Generales. Madrid. ISSN 0213-0130. Nº 76 (2009), p. 39-113. Cota: RE- 45 O objetivo deste artigo é o de apresentar um panorama amplo das políticas de gratuitidade dos manuais escolares, em Espanha, que permita tomar consciência da complexidade do fenómeno e, ao mesmo tempo, apresentar algumas linhas de atuação aos responsáveis políticos, de forma a possibilitar uma resposta mais adequada aos desafios e perigos detetados.
O autor aborda diversos aspetos relacionados com esta temática: financiamento público da gratuitidade dos livros, custos inerentes, fomento da leitura, repercussões na indústria editorial, políticas educativa e cultural, propriedade intelectual, regulamentação, etc.

CONFEDERACIÓN ESPAÑOLA DE ASOCIACIONES DE PADRES Y MADRES DE ALUMNOS - La gratuidad de los libros de texto [Em linha]: estudio comparativo de la situacíón en las Comunidades Autónomas (2011-2012). Madrid: CEAPA, [2013]. [Consult. 05 mai. 2014]. Disponível em WWW: http://www.ceapa.es/c/document_library/get_file?uuid=1b51681c-b003-43fb-a40fab971c6d82a1&groupId=10137> Resumo: Este documento apresenta a classificação das Comunidades Autónomas de Espanha em função do sistema de aquisição dos livros escolares: gratuitidade total, gratuitidade parcial, (empréstimo e reutilização), e ajuda na compra (os livros não são emprestados nem reutilizados).

DEFENSOR DEL PUEBLO - Estudio sobre gratuidad de los libros de texto [Em linha]: programas, ayudas, préstamos y reutilización. Madrid: Defensor del Pueblo, 2013. [Consult. 05 mai. 2014]. Disponível em WWW:http://www.defensordelpueblo.es/es/Documentacion/Publicaciones/monografico/Libros_texto_corregido
_con_ADENDA_ULTIMO.pdf> Resumo: O Provedor de Justiça de Espanha entende que o caráter gratuito do ensino, nos níveis de ensino obrigatórios, constitui um instrumento dirigido a garantir o acesso de todos aos referidos estudos, considerando que o dito caráter gratuito deveria tornar-se extensivo aos manuais escolares ou material didático utilizado na frequência dos mesmos. «A Constituição Espanhola é taxativa: a educação básica é obrigatória e gratuita. Têm sido diversos os planos e programas implantados pelas administrações educativas, ao longo do tempo, para alcançar o objetivo da gratuitidade dos manuais escolares e material didático, contudo nem sempre esses planos e programas alcançaram a totalidade dos alunos nem a totalidade do custo dos materiais imprescindíveis. Hoje em dia, torna-se cada vez mais patente a necessidade de manter e incrementar os esforços realizados até ao presente, uma vez que a igualdade face ao direito à educação não pode ser perturbada pelas dificuldades sentidas pelos alunos e suas famílias na hora de lhes proporcionar os elementos básicos à aprendizagem.