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31 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

5 — Recebido o relatório referido no número anterior, a entidade requerida comunica ao requerente a sua decisão final fundamentada, no prazo de 10 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.
6 — Tanto a decisão como a falta de decisão a que se refere o número anterior podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação referido no n.º 2.

SECÇÃO II Da reutilização dos documentos

Artigo 20.º Princípio geral

1 — Os documentos detidos ou elaborados pelas entidades referidas no artigo 4.º, cujo acesso seja autorizado nos termos da presente lei, podem ser reutilizados por pessoas singulares ou coletivas para fins diferentes do fim de serviço público para o qual foram produzidos.
2 — As disposições da presente secção não prejudicam a utilização de textos de convenções, de leis, de regula- mentos e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração, bem como a utilização das traduções oficiais destes textos.
3 — As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por: a ) Empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outros organismos que cumpram funções de radiodifusão de serviço público; b) Estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação; c) Pessoas coletivas públicas ou privadas que se dediquem à prestação de actividades culturais, designadamente museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, óperas, companhias de bailado e de teatro.

4 — A troca de documentos entre as entidades referidas no artigo 4.º, exclusivamente no desempenho das suas funções, não constitui reutilização.
5 — Salvo acordo da Administração, quem reutilizar documentos administrativos não deve alterar a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado e deve mencionar sempre as fontes, bem como a data da última atualização dessa informação.

Artigo 21.º Pedido de reutilização

1 — A reutilização de documentos disponibilizados através da Internet não depende de autorização expressa da entidade que os detenha.
2 — Nos demais casos, efetiva-se mediante pedido de reutilização, formulado por escrito no mesmo requerimento em que é solicitado o acesso ao documento.
3 — Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicar tal facto expressamente.

Artigo 22.º Documentos excluídos

Não podem ser objeto de reutilização: a) Documentos elaborados no exercício de uma atividade de gestão privada da entidade em causa; b) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos pertençam a terceiros ou cuja reprodução, difusão ou utilização possam configurar práticas de concorrência desleal;

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