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35 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

Artigo 32.º Cooperação da administração

1 — Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.º têm o dever de cooperação com o Conselho para a Transparência e o Bom Governo, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.
2 — Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões apresentadas ao Conselho no âmbito das suas competências.

Artigo 33.º Estatuto dos membros do Conselho para a Transparência e o Bom Governo

1 — Não podem ser membros do Conselho para a Transparência e o Bom Governo os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
2 — São deveres dos membros do Conselho: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos.

3 — Os membros do Conselho para a Transparência e o Bom Governo não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.
4 — Os membros do Conselho são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato.

5 — A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente do Conselho para a Transparência e o Bom Governo e é publicada na 2.ª série do Diário da República 6 — Perdem o mandato os membros da que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.
7 — A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.ª série do Diário da República

Artigo 34.º Estatuto remuneratório

1 — O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base.
2 — À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública.
3 — À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada reunião em que participem.
4 — Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral.

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