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50 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

A história do debate sobre a qualidade e o acesso equitativo aos manuais escolares vai registando avanços e recuos. Para o que interessa no atual debate, há que ter em conta a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que pretendeu responder a três questões: qualidade, preço e acesso aos manuais escolares.
No que toca ao primeiro aspeto — avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares — a lei apresenta algumas lacunas. Nomeadamente, não assume a interdição de manuais com propostas de exercícios a serem resolvidas no próprio suporte, que só pode ter como exceção o 1.º e 2.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, e os manuais de línguas estrangeiras do 2.º ciclo do ensino básico, por razões pedagógicas. Já no que se refere quer ao regime de preços, quer à aquisição e distribuição dos manuais escolares esta Lei é quase meramente indicativa. E mesmo sobre o acesso limita-se a reafirmar princípios no âmbito da ação social escolar sugerindo — apenas e só — às escolas a possibilidade de criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos.
Os anteriores governos negociaram acordos com as editoras que previam a subida de preços acima da taxa de inflação — o que é difícil de compreender no contexto de congelamento de salários e das reduções significativas nos apoios ao nível da ação social escolar. Assim como é inexplicável que, com custos tão onerosos dos manuais escolares em Portugal, os seus preços tenham em anos sucessivos subido sempre acima da inflação. A Convenção celebrada em 2012 entre o governo e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), prevê aliás um aumento automático dos preços dos manuais com o fim do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Na Cláusula 6.ª, “tendo em conta a situação económica adversa que o País enfrenta,” a APEL suspende “os acrçscimos de 1,1% e 1,4% previstos” durante a vigência do PAEF, generosidade recompensada na mesma cláusula, no número seguinte, com a seguinte fórmula: «Também excecionalmente e pelo período de vigência do programa referido no número anterior, o valor do agravamento médio não será calculado nos termos definidos na cláusula 3.ª, e será de 2,6%». O Bloco de Esquerda só pode agradecer e lamentar o fim de tamanha generosidade que, já no próximo ano letivo, irá retornar ao seu destino para se substituir pelos aumentos anuais previstos anteriormente.
É necessária uma resposta firme a este descalabro. Perante sucessivas edições de duvidosa necessidade pedagógica e um mercado cuja racionalidade económica assenta na exploração dos encarregados de educação, o aumento incessante de preços dos manuais escolares tem de ser impedido tendo em conta a fragilidade económica das famílias portuguesas.
As consequências da crise social e económica que atravessa o país têm tido neste domínio um particular impacto. Os apoios de ação social escolar no acesso aos manuais restringe-se a escalões de rendimento manifestamente baixos, deixando de fora muitas famílias que não têm hoje disponibilidade financeira para fazer face aos custos dos livros escolares — em particular, se tiverem vários filhos a frequentar níveis de escolaridade do 3.º ciclo ou secundário, em que os manuais são mais caros. Multiplicam-se os bancos de empréstimo de manuais escolares, organizados por cidadãos, associações de pais, instituições sociais ou mesmo câmaras municipais. A diversidade e capacidade organizativa destas iniciativas são de louvar e de tomar como sinal e exemplo a seguir. As famílias acreditam e aderem à prática de reutilização de manuais escolares e essa adesão, pelo que é indicado por alguns dos organizadores destes bancos de empréstimos, não se restringe apenas a famílias de rendimentos mais baixos. Cabe agora à política pública universalizar esta prática. Em nome da equidade e gratuitidade na frequência da escolaridade obrigatória; em nome da racionalidade da despesa pública; em nome de uma cultura cidadã de reutilização e partilha de livros.
Quando se compara a política portuguesa em relação ao apoio no acesso aos manuais escolares, o contraste com a esmagadora maioria dos países europeus é gritante. A comparação realizada no Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) relativo às iniciativas legislativas sobre manuais escolares da anterior legislatura traz-nos dados importantes. Segundo informações apuradas nesse Parecer, a gratuitidade dos manuais escolares é assegurada na Bélgica, no Chipre, na Dinamarca, na Espanha (em várias autoridades autonómicas), na Finlândia, na França, na Noruega, na Inglaterra, na Irlanda do Norte, na Suécia. Tal como surge numa das conclusões do parecer do CNE “na maioria dos países europeus o princípio da obrigatoriedade de frequência escolar é entendido como implicando a gratuitidade total dessa frequência, o que inclui todos os recursos educativos que a escola entenda necessários. Essa gratuitidade total geralmente toma a forma de empréstimo no caso dos manuais escolares.”

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