53 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

2 — (»).
3 — (»).
4 — A certificação de manuais que não cumpram o critério definido na alínea e) do número anterior só pode ocorrer para os manuais escolares dos 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo do ensino básico, e para os manuais de língua estrangeira do 2.º ciclo de escolaridade.

Artigo 21.º (»)

1 — São proibidas quaisquer atividades de promoção direta de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino, sendo para o efeito disponibilizada uma página online acessível apenas às escolas e respetivo corpo docente, para consulta das propostas de novos manuais escolares e recursos didático-pedagógicos 2 — (revogado).
3 — (»).

Artigo 24.º (»)

1 — (»).
2 — O Preço de Venda ao Público e o Preço de Editor dos manuais escolares para o ano letivo 2014/2015 não poderão ser superiores aos praticados no ano letivo anterior.
3 — O disposto no número anterior é prorrogável mediante portaria do Ministério da Educação e Ciência.

Artigo 28.º Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáticos pedagógicos no ensino secundário

1 — A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, nomeadamente com filhos que frequentam os níveis do ensino secundário ainda não incluídos na escolaridade obrigatória, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados.
2 — Cabe ao Ministério da Educação e Ciência incentivar e apoiar as escolas do ensino secundário a criar bolsas de empréstimo de manuais escolares para o seu ciclo de ensino.»

Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

É aditado à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, um novo capítulo II-A, com a epígrafe “Financiamento, aquisição e sistema de emprçstimo dos manuais escolares”, e com os artigos 22.º-A, 22.º-B, 22.º-C e 22.º-D, com a seguinte redação: «Capítulo II-A Financiamento, aquisição e sistema de empréstimo dos manuais escolares

Artigo 22.º-A Gratuitidade dos manuais escolares

Os manuais escolares são anualmente fornecidos a todos os alunos que frequentem o ensino básico nos estabelecimentos de ensino público.