56 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

Nos últimos três anos, os lucros acumulados são na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente 170 milhões de euros. O grupo detém património avaliado em cerca de mil milhões de euros e tem realizado vários investimentos. Em 2012 esse investimento foi de 45 milhões de euros.
O Governo anunciou a privatização de 100% da EGF, numa venda conjunta de todo o capital. Espera-se um encaixe de 200 milhões de euros. Atendendo ao lucro anual da EGF, ao seu património e à sua natureza monopolista, a opção pela privatização é negativa do ponto de vista económico. A privatização de uma área essencial como a dos resíduos é errada, levando ao aumento do preço e à detioração do serviço prestado. A privatização marca ainda o início do desmantelamento e da privatização do grupo Águas de Portugal. Ao longo das últimas décadas, o Estado e os municípios através desta empresa procederam a uma enorme melhoria nos serviços do setor dos resíduos, atingindo níveis de atendimento que se traduziram numa melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental. É este investimento e esta qualidade que o Governo quer agora privatizar. O corolário desta privatização será o aumento das tarifas e a deterioração do serviço como outras privatizações têm mostrado.
O Governo anunciou ainda que as autarquias são livres de vender ou reter as suas participações nos sistemas multimunicipais. Esta possibilidade é anunciada num cenário em que o governo PSD/CDS-PP tem asfixiado financeiramente as autarquias do País. No entanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer desfavorável á privatização onde “reitera o seu desacordo face á intenção de alienação da totalidade do capital da EGF ao setor privado”. Assim, “emite parecer desfavorável ao projeto de diploma que consagra o processo de alienação das ações representativas do capital social da empresa geral do fomento, SA (EGF), apresentado por Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”.
Não deixa de ser elucidativo o facto de um decreto-lei apenas permitir às autarquias vender a sua participação nas empresas do universo da EGF, mas não comprar, vedando assim a possibilidade das autarquias de assumirem o controlo dos sistemas multimunicipais.
Com a privatização, abre-se a possibilidade da abertura às onze empresas onde a EGF é maioritária de atividade não apenas no tratamento de resíduos urbanos mas também a muitas outras áreas de atividade como a limpeza de ruas e a exploração de resíduos perigosos. Esta medida alargaria o monopólio do comprador a todo o setor dos resíduos. A Associação das Empresas Portuguesas do Setor do Ambiente (AEPSA) alerta para este cenário de monopólio e promete agir com todas as ferramentas ao seu alcance contra a abertura de todo o mercado de resíduos ao comprador.
A associação ambientalista QUERCUS alertou também para o perigo de constituição de um monopólio no setor com a privatização.
Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei no sentido de rejeitar a privatização da EGF e de manter as participações, a gestão, o serviço e as infraestruturas da EGF na esfera pública.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, em que “ç aprovado o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF), o qual é especificamente regulado pelo presente Decreto-Lei, e pelas resoluções do Conselho de Ministros e demais instrumentos jurídicos que venham a estabelecer as condições finais e concretas das operações necessárias á sua execução”.

Artigo 2.º Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF).