Segunda-feira, 12 de maio de 2014 II Série-A — Número 110

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 557 e 606/XII (3.ª)]: N.º 557/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas. (a) N.º 606/XII (3.ª) — Cria o Museu Nacional da Indústria Naval (PCP).
Propostas de lei [n.os 220 a 224/XII (3.ª)]: N.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.
N.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
N.º 222/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
N.º 223/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
N.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Projetos de resolução [n.os 1042 e 1043/XII (3.ª)]: N.º 1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDSPP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora (PCP).
(a) É publicado em Suplemento.