Terça-feira, 13 de maio de 2014 II Série-A — Número 111

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.o 225/XII: Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas.
— Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
— Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
— Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável.
— Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.
— Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais.
— Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto.
— Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional.
— Recomenda ao Governo medidas integradas de sustentabilidade dos montados de sobro e azinho.
— Deslocação do Presidente da República à Republica Popular da China.
— Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja.